Na regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e das instituições de ensino é efetuado pelo Ministério da Educação, a partir dos resultados de avaliações periodicamente realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos.
Nesse contexto, para a avaliação das IES e dos cursos, são exigidos pelo Ministério da Educação alguns documentos institucionais que norteiam a Gestão. Dentre os documentos institucionais de cada Instituição de Ensino, estão o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI e o Regimento e para a Gestão do Curso, o Projeto Pedagógico de Curso.
Além desses documentos, se faz necessário que a IES torne público as condições de oferta do curso e divulgue em sua pagina eletrônica as informações referente à Comissão de Acompanhamento do PROUNI – COLAPS, portanto os documentos apresentados cumprem essa exigência legal.